Questão FC177026
Analise a seguinte situação hipotética: Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, loc
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, localizada em Paris (França).
Nesse caso, eles estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira, uma vez que se trata de hipótese de
- território brasileiro por extensão.
- territorialidade mitigada.
- extraterritorialidade condicionada, em razão do princípio cosmopolita.
- extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da bandeira.
- extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que indica a aplicação da lei penal brasileira sob o princípio da extraterritorialidade incondicionada, se justifica pela necessidade de proteção de bens jurídicos que pertencem ao Brasil, mesmo quando os delitos ocorrem no exterior. No caso apresentado, a depredação da sede da Petrobras, uma sociedade de economia mista brasileira, em Paris, configura uma ofensa a um patrimônio que representa interesses nacionais.
Assim, de acordo com o art. 7º, inciso I, alínea b do Código Penal, os crimes praticados fora do território nacional que afetam o patrimônio da União ou de suas entidades estão sujeitos à jurisdição brasileira.
Isto significa que, independentemente da nacionalidade dos agentes envolvidos, neste caso, os cidadãos chilenos, a lei penal brasileira pode ser aplicada para punir a conduta ilícita perpetrada contra um bem que simboliza o Brasil. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que estamos diante de uma situação que exige a aplicação da lei penal brasileira pela proteção dos interesses nacionais, válida para qualquer indivíduo que cometa a infração, onde quer que isso ocorra.
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