Questão FC177028
Analise a seguinte situação hipotética: Hamilton, inglês, em um momento de fúria, após desentendimento com sua esposa por questões financeiras, praticou uma série de atos de vandal
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Hamilton, inglês, em um momento de fúria, após desentendimento com sua esposa por questões financeiras, praticou uma série de atos de vandalismo contra a sede internacional do Banco do Brasil, localizada em Londres (Inglaterra).
Nesse caso, Hamilton está sujeito à aplicação da lei penal brasileira, haja vista que se trata de hipótese de
- extraterritorialidade condicionada, em função do princípio da bandeira.
- extraterritorialidade incondicionada, em função do princípio da proteção.
- extraterritorialidade incondicionada, em função do princípio do pavilhão.
- territorialidade temperada.
- território brasileiro por extensão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - extraterritorialidade incondicionada, em função do princípio da proteção está correta para essa situação por diversas razões. Inicialmente, a extraterritorialidade incondicionada, conforme prevista no art. 7º do Código Penal brasileiro, aplica-se a crimes que afetam diretamente interesses do Estado brasileiro, independentemente do local onde foram cometidos. No caso de Hamilton, ele cometeu atos de vandalismo contra a sede internacional do Banco do Brasil, que é uma entidade pública brasileira, mesmo estando situada em Londres. Isso demonstra uma lesão direta a bens jurídicos que são protegidos pela legislação brasileira.
Além disso, a natureza do ato ilícito cometido por Hamilton, transgredindo a integridade de uma instituição pública representativa do Brasil no exterior, reforça a posição do Estado em buscar a aplicação de sua lei penal para proteger seus interesses, mesmo que o delito tenha ocorrido fora do território nacional. Portanto, a opção escolhida é a única que se ajusta à hipótese dada, fundamentando a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira nesse contexto específico, em consonância com o disposto no Código Penal.
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