Questão FC177030
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
- de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
- contra o patrimônio do Presidente da República.
- contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.
- contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.
- contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que trata do crime contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público, encontra respaldo no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Código Penal. Este dispositivo prevê que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior quando afetam diretamente os bens e interesses do Estado, incluindo fundações públicas. Essa proteção jurídica é fundamental para garantir que ações lesivas ao patrimônio público, que poderiam ocorrer fora do País, sejam adequadamente reprimidas, independentemente do local em que o crime foi praticado.
Assim, a extraterritorialidade se justifica pelo caráter de defesa do patrimônio público, essencial para a manutenção da ordem e da justiça no Brasil. Portanto, ao afirmar que um crime contra uma fundação pública está sujeito à lei brasileira, a alternativa D reflete com precisão esse princípio, demonstrando a aplicação da norma penal brasileira mesmo além das fronteiras nacionais.
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