Questão FC177031
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
- Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete fielmente o que dispõe o artigo 5º, § 1º do Código Penal, que determina que, para fins de aplicação da lei penal, devem ser consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, sejam elas de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que estejam localizadas. Além disso, o dispositivo também abarca as embarcações e aeronaves brasileiras de propriedade privada que estejam no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Isso é crucial para assegurar a proteção dos interesses do Estado brasileiro, independentemente da localização física das embarcações ou aeronaves no momento da conduta criminosa. Esse princípio visa garantir que a lei penal brasileira se aplique a situações que, embora fora do solo nacional, envolvem brasileiros ou interesses brasileiros, refletindo a soberania do Brasil em questões de justiça penal em ambientes internacionais.
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