Questão FC177032
Analise a seguinte situação hipotética: Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi proce
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
- não deverá cumprir pena alguma no Brasil, tendo em vista que já cumpriu integralmente sua pena na Rússia.
- não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que o caso narrado representa hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
- deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais sete anos de reclusão no Brasil.
- deverá cumprir, em virtude do princípio da independência das instâncias, mais sete anos de reclusão no Brasil.
- deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que Vicente não deverá cumprir pena alguma no Brasil, é plenamente justificada pelo princípio do ne bis in idem, consagrado na legislação brasileira. Esse princípio estabelece que ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato. Vicente, ao cumprir integralmente sua pena de quatro anos de reclusão na Rússia, satisfaz essa condição, pois já enfrentou as consequências legais de sua ação.
O artigo 7º, § 2º, inciso II, alínea d, do Código Penal Brasileiro, é claro ao dizer que a lei brasileira só se aplica se o agente não tiver sido absolvido ou não tiver cumprido a pena no estrangeiro. Como Vicente já cumpriu sua pena no exterior, entende-se que ele não pode ser novamente punido pelo mesmo ato no Brasil.
Portanto, a aplicação da lei penal brasileira nesse caso é inviável, uma vez que o cumprimento da pena na Rússia extinguiu a responsabilidade penal em relação a esse crime específico, configurando a impossibilidade de um novo julgamento ou sanção no Brasil.
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