Questão FC177033
Analise a seguinte situação hipotética: Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralme
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei
- não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.
- não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.
- não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.
- deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.
- deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta porque, ao considerar o caso de Vanderlei, vemos que ele foi condenado no Brasil a uma pena de onze anos de reclusão por um crime que já havia sido cumprida com uma pena de seis anos na China. De acordo com a legislação brasileira, especificamente no artigo 8º do Código Penal, a pena cumprida no estrangeiro não elimina a responsabilidade do indivíduo pelas consequências penais no Brasil, especialmente em casos de extraterritorialidade incondicionada. Isso significa que o Brasil mantém o direito de punir o infrator, independentemente da condenação ou absolvição anterior. Assim, ao somar as penas, como a condenação brasileira é de onze anos e a pena já cumprida no exterior foi de seis anos, Vanderlei deverá cumprir ainda cinco anos de reclusão no Brasil para totalizar os 11 anos prescritos pela condenação nacional.
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