Questão FC177042
Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2023
- O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.
- Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.
- A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.
- A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada incorreta porque afirma que qualquer legítima defesa putativa exclui automaticamente o dolo e a culpa do agente. No entanto, a legítima defesa putativa pode ocorrer em situações de erro de tipo permissivo ou erro de proibição indireto, e a consequência jurídica varia conforme a natureza do erro. Se o erro for classificado como inevitável, realmente haverá a exclusão do dolo e da culpa, resultando em um fato atípico. Porém, se o erro for evitável, o agente poderá ser responsabilizado devido à culpa, configurando uma hipótese de culpa imprópria. Portanto, a generalização de que qualquer legítima defesa putativa leva à exclusão de responsabilidade não condiz com a realidade do sistema penal, tornando a afirmação cabível para a caracterização da alternativa como incorreta.
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