Questão FC177051
Considerando o chamado crime impossível, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
- O momento correto para a avaliação da idoneidade do meio ou do objeto, para configuração do crime impossível, deve ser no exato momento da consumação do crime, pois somente no momento da consumação se pode avaliar a real situação dos fatos e definir a ocorrência de crime impossível ou de tentativa.
- O crime impossível tem como natureza jurídica uma causa de excludente da tipicidade ou da antijuridicidade dependendo da incidência do fato relativamente ao meio executório empregado ou ao objeto material do crime.
- O tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.
- A existência de monitoramento eletrônico de vigilância e a presença de seguranças no estabelecimento impedem a configuração do crime de furto na forma consumada, uma vez que produz uma idoneidade relativa, permitindo somente a tentativa.
- Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação, em razão da adoção da teoria subjetiva do crime impossível peloCódigo Penal Brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que se refere ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aborda um tipo penal de ação múltipla e de natureza permanente, o que é essencial para compreender a consumação do crime.
Quando se analisa a prática de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo" substâncias entorpecentes, nota-se que essas ações configuram a consumação da infração penal, independentemente da atuação policial. Isso significa que, mesmo antes da intervenção da polícia, o delito já está consumado, o que inviabiliza a tese de flagrante preparado.
Portanto, mesmo que a ação policial tenha sido induzida por algum monitoramento, isso não desqualifica a conduta do agente, uma vez que a consumação do crime ocorreu anteriormente, enquanto ele já estava em posse da droga, ou executando uma dessas ações.
Assim, a caracterização do crime se sustenta independentemente da intenção da polícia em capturar o agente em flagrante, reforçando a ideia de que a conduta criminosa se efetivou antes da provocação das autoridades competentes.
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