Questão FC177052
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código Penal.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2021
- Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.
- Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.
- São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.
- A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.
- Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou deoutrem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra D, afirma que a natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, uma afirmação precisa e alinhada com o entendimento do Código Penal. O crime impossível ocorre quando a conduta do agente, por motivos internos ou externos, não se aperfeiçoa em um fato típico. Isso significa que, apesar da intenção de cometer um crime, o agente não realiza um ato que se encaixe nas descrições contidas no tipo penal. Assim, conclui-se que não se verifica a tipicidade da conduta, o que resulta na exclusão do caráter de crime. Portanto, a conduta não é punível, pois não infringe nenhuma norma penal; logo, o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal, confirmando a assertiva de que se trata de uma exclusão da tipicidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em