Questão FC177054
Acerca das circunstâncias que envolvem a prática delituosa, assinale a alternativa correta conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
- A observância do arrependimento posterior exige que o dano seja integralmente reparado antes do oferecimento da denúncia, independentemente se a vítima se satisfez com a reparação parcial.
- A configuração da desistência voluntária afasta, inevitavelmente, o delito na sua forma tentada, posto que o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza, ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados.
- Na tentativa de determinado delito, comprovado que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, há lógica em se reconhecer a hipótese de sua desistência voluntária.
- O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que tenha sido consumado.
- A fração de diminuição da sanção pelo crime tentado é estanque e não decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que a configuração da desistência voluntária exclui a tipicidade do delito tentado, uma vez que o agente, ao desistir de prosseguir na execução do ato delituoso, altera seu dolo inicial. Essa mudança implica que o resultado que ele inicialmente pretendia não se concretiza, caracterizando-se a atipicidade da conduta. Assim, conforme o artigo 15 do Código Penal, o agente apenas responde pelos atos já praticados antes da desistência. Essa distinção é crucial, pois, ao optar por não realizar o crime, ele não é punido pela tentativa, sendo essa desistência uma manifestação de sua vontade de não levar adiante o ato ilícito. Portanto, a análise correta da desistência voluntária leva à conclusão de que, ao mudar sua intenção, o agente não apenas interrompe o delito, mas também se torna isento de criminalização pelo mesmo, demonstrando como a vontade do agente é fundamental na configuração das figuras criminosas.
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