Questão FC177065
Jacinto é jogador de futebol e em partida disputada sob forte chuva, recebeu uma ação faltosa do jogador adversário, causando-lhe fratura na tíbia direita. Revoltado com a conduta
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2024
- O advogado de Jacinto deverá dizer a ele que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade.
- O advogado de Jacinto deverá dizer que o ofensor poderá ser processado criminalmente somente após representação ao Ministério Público.
- O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade chamada “exercício regular de direito”.
- O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma circunstância dirimente de culpabilidade chamada “inexigibilidade de conduta diversa”.
- O advogado de Jacinto poderá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma causa excludente de ilicitude chamada “consentimento do ofendido”.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que a conduta do ofensor está protegida pelo consentimento do ofendido, uma das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. Em situações que envolvem atividades esportivas, como um jogo de futebol, as lesões decorrentes da prática são consideradas normais e aceitáveis, desde que não sejam provenientes de ações que extrapolem os limites do consentido pelos participantes. Assim, Jacinto, ao participar da partida, implicitamente aceitou os riscos naturais do esporte, que incluem o potencial de lesões. O consentimento do ofendido se aplica, portanto, pois o jogador adversário também aceitou essas condições ao entrar em campo. Apenas atos que caracterizem excesso ou conduta antidesportiva, que fogem à normalidade da atividade, poderiam ser considerados ilícitos. Assim, a afirmação do advogado de Jacinto, de que o ofensor poderia estar amparado por essa excludente, está correta e reflete um entendimento adequado sobre a legislação penal e suas aplicações no contexto esportivo.
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