Questão FC177066
Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a al
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2019
- Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.
- As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.
- No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.
- Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.
- São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistênciade dever legal de enfrentar o perigo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirmando que "são requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo" reflete com precisão os pontos essenciais para a configuração do estado de necessidade, uma das principais excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
O perigo atual refere-se à necessidade de agir para proteger um bem jurídico que está sob ameaça iminente, enquanto a ameaça a direito próprio ou alheio clarifica a relevância da proteção do direito em questão.
Além disso, a condição de que a situação não tenha sido provocada pelo agente é crucial, pois se o próprio agente causou o perigo, não se justifica a alegação de estado de necessidade. Por fim, a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo garante que apenas aqueles que não têm uma obrigação legal de agir para evitar o dano possam utilizar essa excludente, assegurando assim que a ação tomada esteja verdadeiramente fundamentada na necessidade e não na omissão de uma responsabilidade previamente estabelecida. Portanto, a alternativa E está correta ao sintetizar esses requisitos que concorrem para a exclusão da ilicitude e garantem uma aplicação justa do Direito Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em