Questão FC177067
Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2021
- A coação física irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação moral irresistível exclui a conduta e, consequentemente, o fato típico.
- O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro.
- No tipo misto cumulativo, a lei penal descreve duas ou mais condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime, de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito.
- O resultado naturalístico é imprescindível nos crimes formais.
- O estado de necessidade recíproco, embora possível de ocorrer no caso concreto, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque demonstra a compatibilidade entre o estado de necessidade e a aberratio ictus, conceitos fundamentais no Direito Penal. O estado de necessidade, previsto no art. 24 do Código Penal, ocorre quando um agente pratica um ato lesivo para proteger um bem jurídico próprio ou de terceiro, diante de uma situação de emergência. A aberratio ictus, por sua vez, refere-se à hipótese em que o agente, ao tentar atingir um alvo específico – geralmente para se defender ou proteger alguém – erra e atinge um objeto ou pessoa diferente. Essa situação, apesar do erro, ainda pode estar coberta pela exclusão da ilicitude, pois o agente agiu com a intenção de evitar um mal maior, que caracteriza o estado de necessidade. Portanto, se um indivíduo, na tentativa de se defender de um ataque, atinge acidentalmente uma pessoa alheia, foge à responsabilidade penal por atuar sob uma situação que justifica sua conduta, respeitando a lógica de proteção da norma penal. Em resumo, a alternativa reflete adequadamente a possibilidade de o erro na execução (aberratio ictus) ser alinhado ao propósito legítimo de salvaguarda em contextos de estado de necessidade, evidenciando a essência da exclusão da ilicitude nas ações tomadas em situações extremas.
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