Questão FC177068
Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2021
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
- Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, ainda que não previsto em lei.
- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque está em consonância com o disposto no artigo 24, § 1º do Código Penal, que estabelece que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Isso significa que indivíduos que assumem funções que exigem a proteção de terceiros ou a administração de situações de risco, como policiais ou bombeiros, não podem invocar essa excludente de ilicitude em casos onde são esperados a agir de forma proativa.
Essa regra visa garantir que aqueles que têm a responsabilidade legal de proteger e atuar em situações de perigo não possam se eximir de suas obrigações, sob a alegação de que agiram em estado de necessidade, o que, se fosse permitido, poderia levar a abusos e à insegurança social. Portanto, a correta interpretação do dever legal reforça a responsabilidade dos profissionais envolvidos, garantindo uma aplicação justa e equilibrada do direito.
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