Questão FC177069
No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2019
- causa de agravamento da pena.
- causa de exclusão de ilicitude.
- quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
- causa de perdão judicial.
- quando o agente atua em legítima defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirmando que o estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude reflete de maneira precisa sua concepção no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o artigo 23 do Código Penal, a prática de um fato em estado de necessidade não é considerada crime, pois o agente age para proteger um bem jurídico maior diante de um perigo iminente. Esse estado de necessidade é caracterizado por situações em que não há outra alternativa viável e que a ação praticada está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Portanto, o estado de necessidade, ao assegurar uma resposta adequada a situações críticas, legitima a conduta do agente, desclassificando-a como ilícita. Assim, a letra B sintetiza corretamente a essência do estado de necessidade dentro da estrutura do direito penal, ressaltando sua função fundamental de promover a justiça em circunstâncias excepcionais.
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