Questão FC177071
Sobre as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2021
- Em relação ao estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora.
- No estado de necessidade exculpante, o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao preservado, excluindo-se a ilicitude.
- O estado de necessidade é incompatível com a aberratio ictus.
- Admite-se legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
- No contexto da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual ou futura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D estabelece que é aceitável a legítima defesa real contra a legítima defesa putativa, o que é coerente com o arcabouço jurídico que rege as excludentes de ilicitude. A legítima defesa real ocorre quando alguém reage a uma agressão injusta e atual, enquanto a legítima defesa putativa se refere a situações em que a pessoa acredita estar sendo agredida, mas, na realidade, essa agressão não existe, sendo um erro de percepção. Mesmo assim, como esta última envolve uma agressão imaginária por parte de alguém que atua de maneira dolosa ou imprudente, o agente que se defende de tal ameaça está, efetivamente, protegendo um bem jurídico. Portanto, a legítima defesa real é justificada, pois a agressão percebida pela vítima, ainda que ilusória, é, segundo a análise do direito penal, considerada uma fração do interesse público que merece proteção. Assim, essa alternativa reflete bem a lógica jurídica, onde a ação defensiva é amparada pelo princípio da proteção à vida e à integridade física.
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