Questão FC177072
Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2017
- São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
- Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
- A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
- Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio. Isso se fundamenta no artigo 13, §2º, do Código Penal, que estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Aqui, a expressão "dever de agir" é essencial, pois ela se refere a situações em que o agente possui um ônus jurídico de proteger ou garantir a segurança de outrem, seja por mandamento legal, por uma relação de parentesco ou pela assunção de uma responsabilidade específica. Portanto, apenas aqueles que se tornaram garantidores, seja por lei ou por ato voluntário, podem ser responsabilizados pela omissão de um ato que, se realizado, poderia prevenir um resultado danoso. Esse conceito é crucial para entender as diferenças entre crimes comissivos e omissivos, especialmente no âmbito da responsabilidade penal.
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