Questão FC177073
Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
- enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
- o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.
- são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
- o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.
- é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que “enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa”, é válida e esclarecedora sobre a diferença fundamental entre essas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
O estrito cumprimento do dever legal está relacionado à obrigação imposta a certas pessoas, como servidores públicos, que são obrigados a agir conforme a lei. Isso significa que, se uma pessoa age de acordo com essa obrigação, ela não pode ser responsabilizada penalmente, independentemente de sua vontade ou escolha. Por exemplo, um policial que usa força ao prender um suspeito está agindo sob um dever legal e não responde por isso, desde que respeite os limites da lei.
Em contrapartida, o exercício regular do direito diz respeito à faculdade que o indivíduo tem de agir de acordo com seus direitos garantidos pelo ordenamento jurídico, como o direito de defesa ou de propriedade. Aqui, a decisão de agir ou não é do agente, e ele tem a opção de optar ou não por exercer esse direito. Portanto, a natureza facultativa nesse contexto implica que a pessoa não é obrigada a agir, mas tem o direito de fazê-lo dentro dos limites legais.
Essa distinção é crucial para a compreensão da ilicitude e das excludentes no Direito Penal, pois reflete as diferentes condições sob as quais os atos podem ser considerados lícitos ou ilícitos.
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