Questão FC177078
De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2024
- que pratica crime sob emoção ou paixão.
- que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral.
- que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
- menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial.
- que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que é penalmente inimputável a pessoa menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial, encontra respaldo no art. 27 do Código Penal. Segundo este dispositivo, os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma maneira que os adultos. Essa previsão legal é fundamentada na ideia de que a imaturidade e a falta de desenvolvimento completo da personalidade e do juízo crítico nos jovens tornam-nas incapazes de compreender plenamente a ilicitude dos seus atos. Desta forma, a legislação busca proteger esses indivíduos, direcionando-os ao sistema de medidas socioeducativas, em vez de aplicar penas privativas de liberdade. Por conseguinte, a compreensão da inimputabilidade para menores é vital na análise das normas penais, refletindo a preocupação com a formação e reintegração social desse grupo, que deve ser tratado com educação e responsabilidade.
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