Questão FC177080
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2024
- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Os menores de 18 (dezoito) e maiores de 14 (catorze) anos são penalmente semi-imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou daomissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada INCORRETA porque afirma que os menores de 18 (dezoito) e maiores de 14 (catorze) anos são penalmente semi-imputáveis. No entanto, o artigo 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente por suas ações.
A legislação brasileira prevê que esses indivíduos estão sujeitos a normas especiais, como a Lei da Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), que visam a proteção e a reintegração social, ao invés da aplicação de penas privativas de liberdade comuns. É essencial notar que a noção de semi-imputabilidade se aplica a indivíduos que, enquanto conscientes de seus atos, possuem um desenvolvimento mental que limita sua capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, o que não se aplica aos menores de 18 anos, conforme disposto na legislação pároca. Portanto, a alternativa C distorce a distinção legal que existe entre inimputabilidade e semi-imputabilidade, o que a torna INCORRETA.
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