Questão FC177081
Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2023
- Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.
- É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.
- A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.
- A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que é possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental. O artigo 183 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, se ocorrer a manifestação de doença mental ou uma perturbação na saúde psicológica do condenado, o juiz pode, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, converter a sanção penal em uma medida de segurança.
Essa previsão legal visa proteger o direito à saúde mental do apenado e garantir que ele receba o tratamento adequado, uma vez que a hospitalização em um ambiente apropriado é muitas vezes necessária para que o indivíduo possa recuperar sua saúde.
Essa conversão reflete a preocupação do sistema penal brasileiro em não apenas punir, mas também cuidar e reabilitar, reconhecendo que a criminalidade pode estar relacionada a condições mentais que não permitem ao agente discernir suas ações de forma plenamente consciente. Assim, a alternativa é não apenas correta, mas também representa uma perspectiva humanitária na aplicação do direito penal.
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