Questão FC177082
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. É ________________ o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou d
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
É ________________ o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- justificável
- semi-imputável
- atípico
- isento de pena
- indultável
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é isento de pena, conforme prevê o artigo 26 do Código Penal. Este dispositivo legal estabelece que uma pessoa é isenta de pena quando, em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado ou de se determinar em conformidade com essa compreensão.
Esse conceito é fundamental na Teoria do Crime, pois reflete a ideia de que a responsabilidade penal está atrelada à capacidade de autocontrole e ao entendimento das normas. Quando um indivíduo é considerado inimputável devido a essas condições, ele não pode ser responsabilizado da mesma forma que um agente plenamente capaz, que possui discernimento para avaliar as consequências de suas ações. Portanto, a opção "isento de pena" se alinha perfeitamente à definição legal e aos princípios da culpabilidade, revelando a proteção garantida às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade mental no âmbito penal.
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