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Questão FC177083

Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e que tais objetos estão guarda

Teoria do Crime

Instituto AOCP · 2022

Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e que tais objetos estão guardados no cofre da repartição pública, decide subtrair um deles, o de maior valor, para posteriormente vendê-lo. Porém, acovardado para agir ilicitamente, decide fumar seguidamente vários cigarros de Cannabis sativa (maconha) para relaxar antes de praticar o peculato. Caso Alcebíades seja flagrado praticando o delito, é correto afirmar que
  1. a embriaguez de Alcebíades é típico caso fortuito de recreação não consentida pelo agente e, portanto, isenta o praticante de pena.
  2. a embriaguez de Alcebíades é culposa e exclui a culpabilidade do agente.
  3. somente a embriaguez por força maior poderia tornar Alcebíades inimputável, tal como se ele fosse coagido a usufruir do entorpecente.
  4. a embriaguez de Alcebíades, embora dolosa, pode excluir sua culpabilidade se restar comprovada a extrapolação dos efeitos não planejados pelo agente.
  5. Alcebíades não poderá alegar inimputabilidade por fumo de entorpecente, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitosanálogos, não exclui a imputabilidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta afirma que Alcebíades não poderá alegar inimputabilidade em razão do uso de entorpecente, e isso se baseia em princípios fundamentais do Direito Penal. De acordo com o art. 28, II do Código Penal, a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal do agente. Isso significa que, ao decidir fumar maconha de forma consciente antes de cometer o crime, Alcebíades atuou de maneira deliberada, já que ele tinha plena capacidade de entender a ilicitude de sua conduta.
Ademais, a embriaguez culposa ou voluntária é considerada uma escolha do agente, portanto, não pode ser utilizada como desculpa para isentá-lo de responsabilidade penal. Essa escolha consciente em busca de "relaxamento" é um ato voluntário que não pode gerar a redução ou exclusão de sua culpabilidade.
Portanto, é inequívoco que, caso flagrado, Alcebíades não poderá se valer desse artifício para escapar das consequências de seu ato criminoso, confirmando a assertiva da letra E como correta.

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