Questão FC177085
Quanto à responsabilidade penal, é correto afirmar que
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2018
- o agente maior de idade, portador de doença mental não responde criminalmente.
- o agente maior de idade, portador de doença mental, não responde se no momento da omissão for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
- não responde o agente, portador de doença mental, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não era inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- o agente portador de doença mental, menor de idade, responde penalmente se, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que não responde o agente, portador de doença mental, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, está fundamentada no artigo 26 do Código Penal. Este artigo estabelece que a inimputabilidade penal ocorre quando um agente, por motivo de doença mental ou retardamento mental, se encontra em condição de total incapacidade de compreender a ilicitude de sua conduta. Isso significa que, ao tempo do crime, se o agente não consegue discernir sobre a licitude do ato praticado, ele não pode ser responsabilizado penalmente. Assim, a legislação busca reconhecer a ausência de culpabilidade e a proteção a indivíduos que, devido a questões mentais, não têm a possibilidade de agir de forma responsável. Essa abordagem reflete uma visão humanística e reforça a importância do critério da capacidade de entendimento sobre a contabilidade das ações, evitando que pessoas que não têm controle sobre suas capacidades mentais sejam penalizadas injustamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em