Questão FC177090
Assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2019
- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punível o autor da coação.
- Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.
- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A aborda a questão do desconhecimento da lei e do erro sobre a ilicitude do fato, previstos no art. 21 do Código Penal (CP). O texto menciona que o desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, ninguém pode alegar que não conhecia uma norma para evitar a responsabilização penal. Isso reforça a ideia de que a lei deve ser amplamente divulgada e que cabe ao cidadão se informar sobre suas disposições.
Além disso, o erro sobre a ilicitude do fato é crucial. Quando esse erro é inevitável, o agente está isento de pena, o que reconhece a impossibilidade de agir de forma diferente ao não ter conhecimento da ilegalidade do ato. Por outro lado, se o erro é evitável, a lei prevê uma atenuação da pena, que pode ser diminuída de um sexto a um terço, refletindo a ideia de proporcionalidade e justiça na resposta penal.
Assim, a opção A sintetiza corretamente esses conceitos da culpabilidade e do erro, demonstrando um entendimento claro das nuances da responsabilização no âmbito do Direito Penal.
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