Questão FC177114
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será consid
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- da cognição / débito
- da execução / dívida de valor
- da cognição / dívida de valor
- da execução / crédito
- do processo / dívida ativa
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "da execução / dívida de valor", sendo que essa escolha se justifica pela interpretação do artigo 51 do Código Penal.
Quando a sentença condenatória transita em julgado, a execução da multa imposta passa a ser um procedimento regido por regras específicas, as quais são diretamente ligadas ao juiz da execução penal. Isso resgata a importância desse juiz na fase de cumprimento da pena, garantindo a regularidade do processo.
Além disso, a definição da multa como dívida de valor implica que, em termos jurídicos, ela possui características de uma obrigação pecuniária usual, estando sujeita às normas que regem a dívida ativa da Fazenda Pública. Essa classificação é fundamental, pois estipula a aplicabilidade de regras, como as causas de prescrição. Assim, a alternativa "da execução / dívida de valor" preenche de forma precisa as lacunas na frase proposta, refletindo o entendimento correto sobre a execução de multas no contexto do Direito Penal.
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