Questão FC177115
Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de de
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.
II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.
III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.
IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.
- Apenas IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - Apenas IV está correta porque aborda uma distinção fundamental entre as penas e as medidas de segurança no sistema penal.
A assertiva IV afirma que enquanto a pena baseia-se no juízo de culpabilidade, que é uma avaliação da responsabilidade do agente pelo crime cometido, a medida de segurança fundamenta-se na periculosidade do agente. Isso significa que, para aqueles considerados inimputáveis (como os que sofrem de doenças mentais), a avaliação se volta para o risco que representam à sociedade, e não para a sua culpabilidade, que em termos penais, é essencial para a imposição da pena privativa de liberdade. Essa perspectiva é crucial para entender a aplicação das sanções no âmbito do Direito Penal, onde a resposta do Estado procura ser não apenas punitiva, mas também protetiva. Portanto, a assertiva IV sintetiza de forma precisa a natureza distinta das penas e das medidas de segurança, refletindo os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.
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