Questão FC177116
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2024
- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
- A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
- A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
- A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar acumpri-la em regime fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A afirmação “A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei” está correta. Isso se baseia no artigo 66 do Código Penal, que abre espaço para a consideração de circunstâncias supralegais na dosimetria da pena. Durante o processo de medida da pena, o juiz tem a liberdade para considerar fatores que, embora não explicitamente arrolados na legislação, evidenciam a real situação do agente e o contexto em que o crime foi cometido.
Essas circunstâncias podem incluir elementos como a reparação do dano, a confissão espontânea do réu ou até aspectos de sua vida pessoal que influenciam na culpabilidade, reforçando o princípio da individualização da pena. Deste modo, mesmo que não haja previsão legal, a análise da condição do autor do fato pode resultar em uma pena mais branda, refletindo a busca por justiça e a finalidade ressocializadora do sistema penal.
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