Questão FC177118
Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito d
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
- É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último,as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento oua uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois reflete exatamente o que estabelece o artigo 68 do Código Penal, que trata da fixação da pena. Inicialmente, o juiz deve considerar a pena-base, utilizando os critérios previstos no artigo 59. Após essa determinação, são analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, que podem influenciar a severidade da pena. Por fim, em um terceiro momento, o magistrado deve observar as causais de diminuição e aumento, onde, em caso de concurso de causas, ele pode optar por aplicar apenas uma, sendo que a mais benéfica ou gravosa deve prevalecer. Essa sequência lógica é fundamental para que se cumpram os princípios da legalidade e da proporcionalidade na aplicação das penas, garantindo um tratamento justo e equilibrado ao réu conforme as especificidades de cada caso concreto.
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