Questão FC177119
Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
- O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
- Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois, conforme prevê o art. 75 do Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ultrapassar quarenta anos. Esta normativa foi estabelecida pela Lei 13.964/2019, que trouxe importantes mudanças ao sistema penal brasileiro, visando à racionalização e à melhoria da execução penal. A limitação a 40 anos para a pena privativa de liberdade é uma medida que busca resguardar direitos fundamentais do condenado, assegurando que a pena, que é uma resposta do Estado ao delito, não se torne uma forma de desumanização ou de violação de dignidade da pessoa humana. Assim, essa disposição legal promove um equilíbrio entre a necessidade de punição e a garantia de direitos, refletindo uma abordagem mais humanitária na aplicação das penas no Brasil.
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