Questão FC177123
Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.
- Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.
- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.
- O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
- Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então amais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que o indulto extingue os efeitos primários da condenação, que se referem à pretensão executória do Estado, ou seja, a possibilidade de executar a pena imposta ao condenado. Em razão disso, o indulto, que é um ato de clemência do Chefe do Executivo, pode levar à libertação do condenado e à extinção do cumprimento da pena.
Entretanto, é crucial entender que o indulto não anula os efeitos secundários da condenação, tanto penais quanto extrapenais. Esses efeitos incluem, por exemplo, restrições sociais, como a proibição de ocupar certos cargos públicos ou de exercer atividades específicas, que permanecem mesmo após a concessão do indulto. Essa distinção está bem consolidada pela súmula 631 do STJ, a qual enfatiza que, apesar da extinção da pena, as consequências da condenação podem se manter, refletindo a complexidade e as nuances do Direito Penal.
Portanto, a opção D capta de maneira precisa e concisa a implicação do indulto no cenário jurídico penal.
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