Questão FC177126
Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2023
- Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- A perda do mandato eletivo e a inabilitação para dirigir veículo também são efeitos da condenação imposta sobre Jackson.
- Jackson deverá restituir o erário de Três Lagoas-MS em valor não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal.
- Jackson sofrerá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
- Os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade são automáticos e inerentes à fixação da penalidade oficial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que, em virtude das normas secundárias relativas aos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, Jackson poderá sofrer a perda dos bens que ultrapassem a diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele compatível com sua receita lícita. Isso se alinha com o que estabelece o art. 91-A do Código Penal, que permite essa perda quando a condenação se dá por infrações cuja pena ultrapassa seis anos de reclusão.
No caso de Jackson, a condenação de 7 anos de reclusão, somada à alta gravidade dos crimes cometidos, justifica plenamente a aplicação dessa medida. O objetivo é restituir à sociedade o que foi desviado indevidamente e garantir que o condenado não se beneficie de maneira ilícita. Portanto, ao determinar a perda dos bens em questão, o Judiciário atua no sentido de reparar os danos causados e fortalecer a integridade do sistema penal, comprometendo-se assim com a justiça e a moralidade pública.
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