Questão FC177127
Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de diminuição de pena.
- O arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- De acordo com o crime impossível, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de causa de isenção de pena.
- A coação física irresistível, também denominada vis absoluta, constitui causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.
- Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado,dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sériorisco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois reflete o disposto no artigo 91, § 5º do Código Penal, que estipula a perda dos instrumentos usados na prática de crimes por organizações criminosas e milícias. Essa previsão legal é fundamental, pois estabelece a perda desses bens em favor da União ou do Estado, independendo de considerações sobre a segurança das pessoas ou da ordem pública.
Essa direta disposição legal visa desmantelar estruturas criminosas e simboliza um endurecimento da lei no combate ao crime organizado, reforçando a eficácia do direito penal na proteção da sociedade. Ao declará-los perdidos, a legislação busca não apenas a sanção ao crime cometido, mas também um efeito preventivo, dificultando a reutilização desses equipamentos para fins ilícitos. Portanto, a afirmativa está em plena consonância com os princípios e normas que regem o combate ao crime organizado, tornando-a correta.
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