Questão FC177128
Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2024
- A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
- Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
- Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
- Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
- O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação do agente, caso essa medida se mostre necessária para fins curativos. Esta afirmação encontra respaldo no § 4º do art. 97 do Código Penal, que estabelece claramente que a decisão judicial sobre a internação pode ocorrer a qualquer momento durante o tratamento, enfatizando a flexibilidade do sistema de medidas de segurança visando à proteção do indivíduo e da sociedade.
Tal previsão reitera a intenção do legislador de priorizar a saúde e a recuperação do agente, permitindo intervenções mais rigorosas quando a situação assim o exigir, sempre com foco na assistência e tratamento, ao invés de uma mera punição. Portanto, essa alternativa reflete não apenas a letra da lei, mas também os princípios que norteiam a aplicação das medidas de segurança no Direito Penal brasileiro, que é voltado para a reabilitação do indivíduo e a prevenção de novos delitos.
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