Questão FC177129
Segundo o Código Penal, no que se refere às medidas de segurança, o prazo mínimo deve ser de
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- três meses.
- seis meses.
- um a três anos.
- dois a quatro anos.
- três a cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - um a três anos é a correta e se fundamenta no disposto no artigo 97, § 1º, do Código Penal, que estipula que a medida de segurança, ao ser imposta, deve ter um prazo mínimo fixado entre 1 (um) a 3 (três) anos. Essa previsão é essencial para que haja uma estrutura legal que assegure a proteção da sociedade e a reabilitação do indivíduo acometido por uma condição que lhe confere periculosidade. Além disso, a determinação de um prazo mínimo permite que o juiz, ao proferir a sentença que aplica a medida de segurança, tenha um critério claro para avaliar a necessidade de continuidade da internação ou do tratamento ambulatorial, até que a cessação da periculosidade seja avaliada por uma perícia médica. Portanto, essa obrigação legal de fixar o prazo revela a preocupação do legislador em balancear a segurança coletiva e os direitos do indivíduo internado ou submetido a tratamento.
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