Questão FC177130
Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
- Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
- A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
- Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
- O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que, havendo recurso apenas por parte da defesa, o Tribunal de Justiça está impedido de aplicar a Medida de Segurança. Isso se funda na compreensão do sistema recursal penal e na proteção dos direitos do acusado. A Súmula 525 do STF estabelece que “a medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido”, refletindo a necessidade de garantir que a justiça seja administrada de maneira equitativa e prudente. Caso um recurso seja interposto unicamente pela defesa, significa que o réu busca reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, e a aplicação de uma Medida de Segurança na ausência de um recurso por parte da acusação poderia causar um desequilíbrio na análise do caso. Portanto, a aplicação dessa medida é cautelosa e condicionada, assegurando ao réu o direito a uma ampla defesa, um princípio basilar do Direito Penal brasileiro.
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