Questão FC177131
No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do MinistérioPúblico.
- A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.
- A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.
- A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa correta, que menciona que a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, reflete adequadamente a natureza desse tipo de ação penal. No sistema jurídico brasileiro, a ação penal pública incondicionada é aquela que pode ser iniciada pelo Ministério Público sem a necessidade de qualquer prévio requisito ou condição. Isso está em conformidade com o disposto no art. 100 do Código Penal, que estabelece que a iniciativa para a promoção da ação penal é pública, salvo exceções previstas em lei.
Além disso, é importante destacar que a função do Ministério Público, conforme o art. 129 da Constituição Federal, é promover, de forma privativa, a ação penal pública, o que corrobora a afirmativa apresentada. Portanto, essa alternativa não apenas é correta, mas também fundamenta-se nas bases constitucionais e legais que regem a ação penal no Brasil, afirmando o papel do Ministério Público como titular da ação penal pública incondicionada.
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