Questão FC177133
Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2023
- o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
- a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
- o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
- a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou derepresentação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade. Essa previsão é encontrada no art. 168-A, § 2º, do Código Penal, que trata especificamente da apropriação indébita previdenciária. Segundo a norma, a punibilidade é extinta quando o agente, de forma espontânea, faz a declaração e o pagamento das contribuições devidas antes do início da ação fiscal. Essa regra reflete a intenção do legislador de incentivar a regularização fiscal e minimizar a carga penal sobre os contribuintes que buscam corrigir suas obrigações em vez de serem punidos severamente. Portanto, é uma forma de assegurar que a sanção penal não se sobreponha ao interesse de regularização tributária, promovendo assim uma justiça mais efetiva e reparadora.
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