Questão FC177134
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
- No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre todas as penas, em conjunto.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este.
- São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 60 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete o princípio estabelecido no artigo 108 do Código Penal, que trata da relação entre crimes conexos e a extinção da punibilidade. Segundo este dispositivo, a extinção da punibilidade de um crime conexo não impede a agravação da pena dos outros crimes envolvidos. Isso significa que, mesmo que um dos crimes tenha sua punibilidade extinta por qualquer razão legal, as consequências para os demais crimes conexos permanecem intactas, podendo ser agravadas por essa conexão. Portanto, essa regra assegura que a justiça penal não é comprometida por efeitos benéficos de uma extinção de punibilidade em um crime, permitindo que a seriedade dos demais atos ilícitos continue sendo devidamente considerada na aplicação das penas.
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