Questão FC177135
No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pela pena cominada em abstrato.
- Quando a pena de multa for a única cominada ou aplicada, ela prescreve em três anos.
- Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição continua correndo durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, conforme disposto no art. 120 do Código Penal. Isso significa que o perdão judicial, uma forma de extinção da punibilidade, não gera efeitos negativos na futura responsabilização criminal do indivíduo, ou seja, o seu passado não será um obstáculo para uma nova análise dos seus atos em um eventual novo processo.
Essa disposição legislativa busca proporcionar uma segunda chance ao réu, evitando que um erro do passado, que levou ao perdão judicial, impacte de forma desproporcional a sua vida futura. Assim, o legislador reconhece a importância da reintegração social e da possibilidade de reabilitação do agente, reforçando a perspectiva de que a justiça deve ser pautada pela possibilidade de mudança e recuperação do indivíduo.
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