Questão FC177136
José cumpria pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão pela prática de determinado crime político. Durante a execução de sua pena, ele foi beneficiado por uma Lei Penal,
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2020
- anistia.
- graça.
- indulto coletivo.
- indulto pleno.
- banimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - anistia é a correta, pois a anistia se caracteriza pela extinção de punibilidade através de uma lei que exclui certos fatos do alcance do Direito Penal, com efeitos retroativos.
No caso apresentado, a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República especificamente promove a extinção da punibilidade de todos os detentos que cometem o mesmo crime político que José, o que enquadra a situação na definição clássica de anistia.
Essa medida é uma forma de clemência estatal que visa, essencialmente, a pacificação social e a reabilitação dos indivíduos que praticaram crimes políticos, sendo integrada nos direitos da União conforme os artigos 21, inciso XVII, e 48, inciso VIII, da Constituição Federal.
Portanto, ao ser beneficiado por essa legislação, José teve sua punibilidade extinta em virtude da anistia, reconhecendo-se que tal norma é aplicável à coletividade de pessoas que cometeram o mesmo delito, e não apenas a indivíduos isoladamente.
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