Questão FC177137
A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
- A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
- Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna- se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
- Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
- A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que, em regra, o beneficiário da anistia não pode recusá-la, exceto quando a anistia é concedida com condições. Essa característica está ligada à natureza da anistia, que é um ato de clemência que visa restaurar a paz social após eventos de grave desordem ou injustiças. Quando a anistia é condicionada, significa que o legislador impôs requisitos específicos que o beneficiário deve satisfazer. Nesse contexto, se o destinatário não concorda com as condições, ele tem o direito de rejeitar a anistia. Assim, a flexibilidade proporcionada pelas condições vinculadas à anistia possibilita uma avaliação mais cuidadosa por parte da pessoa que a recebe, refletindo a individualização da justiça. Portanto, a redação da alternativa C retrata com precisão a possibilidade de recusa em situações que envolvem condições, alinhando-se ao entendimento jurídico contemporâneo sobre o tema.
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