Questão FC177138
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- pela anistia, mas não pela graça ou indulto.
- pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.
- pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.
- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
- pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque se fundamenta na retroatividade da lei, que é um princípio importante do Direito Penal. O artigo 107 do Código Penal brasileiro estabelece que a punibilidade se extingue pela retroatividade de uma lei que não mais considera o fato como criminoso. Isso significa que, caso uma nova legislação seja criada ou uma anterior seja alterada de forma a descriminalizar uma conduta anteriormente tipificada, o indivíduo não pode mais ser punido por essa ação.
Essa disposição do Código Penal reflete o princípio da legalidade e da proteção dos direitos individuais, assegurando que ninguém seja punido por um ato que, a partir da nova lei, não é mais considerado ilícito. Assim, a retroatividade da lei é um exemplo claro de como o ordenamento jurídico busca se ajustar às mudanças sociais e morais, promovendo a justiça.
Portanto, a letra D é a escolha correta, pois expressa precisamente essa salvaguarda contida no Código Penal.
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