Questão FC177139
Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenat
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- três anos.
- quatro anos.
- seis anos.
- oito anos.
- doze anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: Para determinar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, é fundamental considerar os artigos 109 e 110 do Código Penal.
O caso apresentado envolve um servidor público condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva.
No artigo 109, inciso IV, está estipulado que a prescrição da pretensão executória, após a condenação e transitada em julgado a sentença, será de oito anos quando a pena aplicada for superior a dois anos e não exceder a quatro anos.
Dessa forma, como a pena imposta é exatamente de três anos, a alternativa correta, que prevê a extinção da punibilidade pela prescrição em oito anos, está perfeitamente em linha com a legislação penal, tornando a letra D a resposta adequada à questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em