Questão FC177140
Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
- A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
- Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
- A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A assertiva "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" está correta e está alinhada com a súmula 438 do STJ. Essa súmula estabelece claramente que a prescrição não pode ser fundamentada em penas que não foram efetivamente aplicadas, ou seja, em situações hipotéticas.
Isso significa que a punibilidade não pode ser extingüida com base em previsões que não se concretizaram, pois tal interpretação comprometeria a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos indivíduos no âmbito penal.
A prescrição requer uma análise concreta da situação, considerando a efetiva tramitação do processo e a imposição de uma pena real. Portanto, é essencial que o processo penal tenha seu curso, e a pena seja, de fato, aplicada para que se possa cogitar da prescrição. Essa garantia assegura que apenas aqueles que foram condenados possam ver sua punibilidade extinta, evitando injustiças e arbitrariedades no sistema penal.
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