Questão FC177142
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
- Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
- O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio.
- A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
- Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de severificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que é de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, mesmo que esta tenha sido proferida por um juízo incompetente. Tal entendimento é respaldado por precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a natureza da coisa julgada como um princípio essencial para a estabilidade das decisões judiciais. Isso significa que, uma vez que a punibilidade é extinta, essa decisão não pode ser desfeita, independentemente da qualidade do juízo que a emitiu. A preservação da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, impedindo que o Estado volte a punir alguém cujo status jurídico foi decidido de forma definitiva. Portanto, a eficácia da decisão que extinguiu a punibilidade prevalece, assegurando que o acusado não seja novamente perseguido penalmente por fatos já julgados.
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