Questão FC177145
Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- um ano.
- dois anos.
- três anos.
- quatro anos.
- cinco anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - dois anos está correta porque, conforme o art. 114, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando esta é a única sanção aplicada, ocorre em um prazo de dois anos. Isso significa que, após esse período, a possibilidade de aplicação da multa se extingue, considerando-se que a punibilidade já não pode mais ser exercida. Esse prazo é significativamente menor em relação a outras penas, refletindo a natureza menos gravosa da multa em comparação às penas privativas de liberdade. Esse dispositivo legal visa garantir que, após um tempo razoável, o réu possa ter uma nova chance sem que pendências financeiras se arrastem indefinidamente, promovendo a ideia de justiça e o direito à reabilitação. Portanto, a assertiva captura com precisão a disposição legal relevante e é uma referência essencial para a compreensão do sistema de prescrição no contexto do Direito Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em