Questão FC177146
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2020
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
- São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete com precisão o que estabelece o Art. 115 do Código Penal. Este dispositivo legal estipula que os prazos de prescrição são reduzidos à metade quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Essa previsão é fruto de uma política criminal que busca proteger tanto os jovens, que muitas vezes ainda estão em processo de formação e amadurecimento, quanto os idosos, que podem estar em condições de fragilidade física e mental.
Portanto, a redução dos prazos de prescrição, nesses casos, tem como objetivo proporcionar uma maior consideração às particularidades desta faixa etária, reconhecendo a necessidade de uma abordagem diferenciada em relação à sanção penal. Assim, D apresenta uma aplicação correta do direito, alinhando-se aos princípios da justiça e da humanidade no contexto penal.
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