Questão FC177160
Para efeito de diagnóstico médico-legal, conforme o artigo 128 do Código Penal brasileiro, o aborto
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2018
- é permitido e não configura crime, se praticado por médico em casos de malformação fetal, estupro e risco de vida à gestante.
- é permitido e não configura crime, em casos de anencefalia fetal, estupro e risco de vida à gestante.
- é permitido e não configura crime, se praticado por médico, quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou há risco à vida da gestante.
- é crime em qualquer modalidade, embora não punível se praticado por médico, se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou quando não houver outra maneira de salvar a vida da gestante.
- é crime em qualquer modalidade, embora não punível se praticado por médico em casos de malformação fetal, estupro e risco de vida à gestante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete com precisão o disposto no artigo 128 do Código Penal brasileiro, que trata das excludentes de ilicitude relacionadas ao aborto. Segundo a legislação, o aborto é considerado crime, mas existem circunstâncias específicas em que pode não ser punível.
Quando a gravidez resulta de estupro, por exemplo, se a gestante consente ou, no caso de incapacidade, seu representante legal, o médico não será responsabilizado penalmente por realizar o aborto.
Além disso, se a realização do aborto se torna uma necessidade para salvar a vida da gestante, e não houver outro meio eficaz para isso, o profissional de saúde que proceder com o aborto também não será punido.
Essas disposições mostram que a lei brasileiro reconhece a complexidade moral e social do tema do aborto, permitindo que em determinadas situações excepcionais o ato seja legitimado para proteger a vida e a saúde da mulher. Assim, a letra D retrata com precisão a situação do aborto dentro do contexto penal, sendo essencial compreender a diferenciação entre o crime e a aplicação das excludentes de ilicitude.
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