Questão FC177169
Assinale a alternativa correta segundo o Código Penal.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2021
- No crime de omissão de socorro, a pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave e, dobrada, se resultar a morte.
- Aumenta-se a pena pela metade, se o crime de maus-tratos é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
- É impunível a calúnia contra os mortos.
- No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
- O querelado que, antes da sentença, retratase cabalmente da difamação ou da injúria fica isento de pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, D, destaca um aspecto fundamental do crime de difamação conforme estabelecido no artigo 139, parágrafo único, do Código Penal. Esse dispositivo legal estabelece que a exceção da verdade, que permite ao réu demonstrar a veracidade das informações que divulgou, é admitida apenas quando a ofensa recai sobre um funcionário público e está relacionada ao exercício de suas funções. Essa norma visa equilibrar a proteção à honra do cidadão comum e a liberdade de expressão, mantendo um espaço para a crítica ao serviço público. Assim, a possibilidade de apresentar a verdade como defesa para difamações de autoridades públicas se justifica no interesse da sociedade em garantir um controle sobre a administração pública. Portanto, a assertiva captura com precisão a essência da legislação, confirmando sua veracidade e importância no contexto do Direito Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em